Atualizado em: 13/11/2025 17:15:09

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IUNA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000044/2023",
    "assinatura": "2023-11-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "45.862.764/0001-24",
    "nome_favorecido": "MW NEGOCIOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para eventual Aquisicao de novos Equipamentos de Informatica (notebooks, computador, impressoras, nobreaks, microfones, HD externo portatil) e Licencas para Office e Windows, visando atender as demandas da Camara Municipal de Iuna/E",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 11632.000000000
  },
  {
    "ano": "2023",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE IUNA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000092/2022",
    "assinatura": "2023-01-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.432.925/0001-90",
    "nome_favorecido": "JOSE OSVALDO LOPES 76634132704",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para Aquisicao de Novos Aparelhos de Ar Condicionado do tipo 12.000 BTUS HI WAL -  quente e frio, inverter e  PISO TETO 60.000 BTUS - quente e frio, inverter, visando atender o anexo com novas salas (gabinetes dos vereadores) da Cam",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 78700.000000000
  }
]
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