Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual22/05/20252025Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2025.lei-3112-2024-sbujg.pdf975.31 KB
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Anual22/05/20252022Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2022.lei-2970-2021-wjzxa.pdf8.77 MB
Anual22/05/20252021Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2021lei-2920-2020-bcpih.pdf617.19 KB
Anual02/08/20222022Não se AplicaLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - 2021LOA 2021.pdf0,61MB
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