Atualizado em: 18/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica000003/202429/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL, ASSESSORANDO E IMPLANTACAO DO SESMT - SERVICO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANCA E EM MEDICINA DO TRABALHO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CAMARA MUNICIPAL DE IUNA/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MA ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA44.936.277/0001-04ServicoSERVICO DE MEDICINA OCUPACIONAL SERVICO1,0000R$ 16.000,00R$ 16.000,00
000003/2024Dispensa Eletronica000004/202427/02/2024Contratacao de empresa para fornecimento de Generos Alimenticios e produtos Descartaveis para a Camara Municipal de Iuna/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.923,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialACUCAR REFINADO Unidade10,0000R$ 4,86R$ 48,60
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialADOCANTE EM PO, CAIXA COM 50 ENVELOPES DE 1 GRAMA CAIXA5,0000R$ 16,00R$ 80,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialMARGARINA COM SAL POTE30,0000R$ 11,00R$ 330,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialFILTRO DE PAPEL PARA CAFE Nº 103 CAIXA80,0000R$ 4,35R$ 348,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialLEITE EM PO DE VACA INTEGRAL INSTANTANEO PACOTE30,0000R$ 18,00R$ 540,00
AGNES COMERCIAL LTDA03.450.477/0001-67MaterialCOPO DESCARTAVEL DE 50 ML PACOTE100,0000R$ 6,39R$ 639,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialCOPO DESCARTAVEL TIPO ISOPOR PACOTE100,0000R$ 9,80R$ 980,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialACUCAR CRISTAL PACOTE COM 5 KG UNIDADE48,0000R$ 23,00R$ 1.104,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialBISCOITO - EMBALAGEM DE 400 GRAMAS PACOTE200,0000R$ 6,90R$ 1.380,00
53.021.753 GEAN CARLOS ALVES DOS SANTOS FORTES53.021.753/0001-40MaterialLEITE FLUIDO CAIXA20,0000R$ 76,80R$ 1.536,00
000002/2024Dispensa Eletronica000007/202427/02/2024SERVICO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS REALIZADO NA MODALIDADE PREGAO ELETRONICO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO, SOB DEMANDA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICACOES DE EDITAIS LTDA18.876.112/0001-76ServicoPUBLICACAO DE EXTRATO DE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO. SERVICO1,0000R$ 20,00R$ 20,00
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