Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPUBLICACAO DE ATOS OFICIAIS E INFORMES INSTITUCIONAIS E PUBLICITARIOSSERVICO4,0000R$ 1.500,00R$ 6.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A NOTICIA DO CAPARAO COMUNICACOES LTDA15.077.603/0001-69R$ 6.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
A NOTICIA DO CAPARAO COMUNICACOES LTDA15.077.603/0001-69R$ 6.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000015/2025CAMARA MUNICIPAL DE IUNA11/03/2025A NOTICIA DO CAPARAO COMUNICACOES LTDA15.077.603/0001-69R$ 1.500,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000008/202506/03/2025Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de publicacao de atos oficiais e informes institucionais e publicitario, visando atender as demandas da Camara Municipal de Iuna/ES.A NOTICIA DO CAPARAO COMUNICACOES LTDA15.077.603/0001-69VIGENTER$ 6.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00924-02-25_174419.pdf Edital 
cp00924-02-25_174434.pdf Termo de Referencia 
cp00906-03-25_135209.pdf de_022025_adjudicacao_368165_67c2484932d1b 
cp00906-03-25_135305.pdf de_022025_homologacao_368165_67c2486609d29 
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