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Resoluções (Documentos) LEX - Lei

Dispõe das resoluções do órgão.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/10/2023	2023		RESOLUÇÃO N° 04/2023	RESOLUÇÃO N° 042023.pdf	2,04MB
Não se Aplica	09/10/2023	2023		RESOLUÇÃO N° 03/2023	RESOLUÇÃO N° 032023.pdf	8,49MB
Não se Aplica	14/08/2023	2023		RESOLUÇÃO N° 02/2023	230811051050.pdf	0,92MB
Não se Aplica	14/08/2023	2023		RESOLUÇÃO N° 01/2023	RESOLUCAO 0012023.pdf	2,45MB
Mensal	27/01/2023	2023	Janeiro	RESOLUÇÃO N° 04/2022	RESOLUCAO 042022.pdf	0,48MB
Mensal	27/01/2023	2023	Janeiro	RESOLUÇÃO N° 03/2022	RESOLUCAO 032022.pdf	0,48MB
Mensal	27/01/2023	2023	Janeiro	RESOLUÇÃO N° 02/2022	RESOLUCAO 022022.pdf	0,48MB
Mensal	27/01/2023	2023	Janeiro	RESOLUÇÃO N° 01/2022	RESOLUCAO 012022.pdf	0,60MB
Mensal	26/07/2022	2022	Julho	RESOLUÇÕES	resolucoes_06-12-2020-181142.pdf	8,99MB